STF derruba o sigilo dos gastos presidenciais

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal derrubou por seis votos a cinco um artigo de decreto militar que previa o sigilo dos gastos presidenciais. A ação foi apresentada em 2008, ano marcado pelo escândalo dos cartões corporativos do governo Lula, e questionava a falta de publicidade dos gastos do Planalto – prática mantida até hoje.

Votaram pela procedência da ação e a incompatibilidade do artigo militar os ministros Luiz Fux, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e o relator, Edson Fachin.

As manifestações contrárias foram do presidente da Corte, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

A decisão afeta a forma como os gastos do governo são colocados sob sigilo, incluindo as despesas com o Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), conhecido popularmente como cartão corporativo, diz o MSN.

DECISÃO DO PLENÁRIO

O processo foi movido pelo antigo Partido Popular Socialista (PPS), hoje Cidadania, contra artigo que previa que a ‘movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais será feita sigilosamente’.

A sigla alegava que essa parte do texto violava a Constituição, que prevê a publicidade dos atos públicos do governo como regra.

Em casos em que seja necessário o sigilo constitucional, como questões que envolvem a segurança nacional, tal ação deveria ser fundamentada, alega o Cidadania. O partido tratou a lei militar como ‘nítida ofensa ao princípio da publicidade’.

“Não se mostra suficiente simplesmente alegar que o sigilo das informações se deve à segurança do Estado, sem apresentar a devida motivação. Por que a publicidade de um determinado ato ameaça a segurança do Estado?”, questionou o partido, em 2008.

‘FALTA DE PUBLICIDADE’

O Cidadania sustentou que ‘é preciso sempre fundamentar o ato administrativo’.

“Até porque, se não fosse assim, bastaria alegar em qualquer situação que se está diante de “questão de segurança do Estado” e a regra da publicidade seria remetida às calendas.”

Inicialmente, o processo era relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que negou liminar solicitada pelo partido para suspender o sigilo sobre qualquer movimentação de crédito publico.

À época, Lewandowski afirmou não encontrar indícios de urgência na medida, critério necessário para a concessão da ordem judicial.

O caso trocou de mãos em 2015 e passou para o ministro Edson Fachin, que solicitou novas manifestações das partes. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que a ação fosse arquivada e o Cidadania não se manifestou.

Escândalo e sigilo. Em 2008, quando a ação foi levada ao STF, o Planalto era ocupado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e estava em meio ao que viria a ser conhecido como o ‘escândalo dos cartões corporativos’.

Conforme o Estado revelou em janeiro daquele ano, a União registrou aumento de 129% nos gastos do cartão corporativo do governo em 2007 em relação ao ano anterior.

O escândalo levou à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Congresso e levou à queda da então ministra de Igualdade Racial Matilde Ribeiro.

O cartão corporativo é utilizado por servidores do governo, incluindo o próprio presidente, para facilitar o pagamento de despesas pontuais e ou de gastos que devam ser pagos no ato da compra, como os realizados durante viagens.

No entanto, despesas envolvendo o ocupante do Planalto costumam ser colocadas sob sigilo sob a justificativa de “segurança nacional”.

Em relação ao governo Bolsonaro, dados do Portal da Transparência indicam que a Secretaria de Administração da Presidência, responsável por, entre outras despesas, cuidar dos gastos diretos do presidente, gastou R$ 4.649.787,28 desde o início da gestão — é o maior gasto para o período desde 2014. Deste total, R$ 4,5 milhões (97%) estão sob sigilo, sem indicar detalhes da despesa. Os valores estão corrigidos pela inflação.

Bolsonaro já acenou com a possiblidade de levantar o sigilo de suas despesas pessoais com o cartão. Na transição de governo, a equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas desistiu.

08/11/2019

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